Apuaê Inhandava - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica

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Comitê

O Comitê de bacia Hidrográfica é um órgão que congrega os usuários de água, os representantes da população e também dos governos Federal, Estadual atuantes na área da bacia hidrográfica. Tem como finalidade gerenciar e decidir sobre os assuntos relacionados à preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia. Representam a instância básica de participação da sociedade nos sistemas Estadual e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os comitês são colegiados instituídos oficialmente pelo Governo do Estado e exercem poder deliberativo, uma vez que é no seu âmbito que são estabelecidas às prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão das águas de uma bacia hidrográfica, bem como devem ser dirimidos, em primeira instância, os eventuais conflitos. A composição qualitativa dos comitês deve considerar as funções e os interesses dos usuários, públicos e privados, e da população da bacia, com referência ao bem público da água. Neste particular, os usuários se distinguem pelos "interesses utilitários - econômicos e sociais"; a população, pelos "interesses difusos vinculados ao desenvolvimento sócio-econômico local ou regional, a aspectos culturais ou políticos, à proteção ambiental", entre outros; e o poder público, como detentor do domínio das águas.
Nosso Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica Apuaê - Inhandava - U10

Regimento interno do Comitê de gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê - Inhandava:

I – Da Denominação e Sede
Art. 1º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê - Inhandava – Comitê Apuaê - Inhandava – criado pelo Decreto Estadual Nº 41.490 de 18/03/2002. Integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, será regido por este Regimento, elaborado segundo o Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 2º - A Sede Do Comitê Apuaê – Inhandava será na Fundação da CRERAL, Rua Léo Neuls, 113 - sala 7, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

II – Da Constituição do Comitê
Art. 3º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê - Inhandava terá como membros as entidades ou organismos representativos dos usuários da água, da população da bacia e dos órgãos da administração direta, estadual e federal, relacionados com recursos hídricos, conforme os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 10.350/94, eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único – Os integrantes do Comitê terão plenos poderes de representação dos órgãos e entidades de origem, conforme dispõe o art. 17 da Lei Estadual nº 10.350/94.
Art. 4º - Aos representantes compete cumprir as atribuições do Comitê, definidas no Art. 19 da Lei Estadual nº 10.350/94, bem como prover, desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de atividades ou ações que estejam a elas relacionadas, além de aprovar:
I. O Regimento Interno do Comitê e suas alterações;
II. O Plano Anual de Trabalho do Comitê e a aplicação de seus recursos;
III. Os relatórios anuais de atividades;
IV. O Programa de trabalho de cada gestão;
V. As atas das reuniões.

III – Da Administração do Comitê
A – Presidência e Vice-Presidência
Art. 5º - O Comitê terá uma Diretoria constituída por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos, dentre seus membros, por maioria absoluta de votos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – O Secretário Executivo é da indicação do Presidente e será referendado pelo Comitê.
Art. 6º - Ocorrendo o afastamento definitivo do presidente e do Vice-Presidente, o Comitê reunir se no prazo de 30 (trinta) dias para eleger os sucessores, que completarão o mandato em curso.
Parágrafo Único – Nos casos de afastamento temporário ou definitivo do Presidente do Comitê, seu cargo será exercido pelo Vice-Presidente.
Art. 7º - Compete ao Presidente do Comitê:
I. representar o Comitê em todos os atos a que deva estar presente ou designar representante;
II. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê e presidi-las;
III. assinar expedientes e atas das reuniões juntamente com o Secretário Executivo;
IV. encaminhar às instituições-membro todos os atos e decisões aprovadas pelo Comitê;
V. executar e fazer executar as deliberações tomadas em reunião pelo Comitê;
VI. elaborar o programa de trabalho para sua gestão, submetendo-o à apreciação do Comitê na primeira reunião ordinária do seu mandato.
VII. designar relatores para as matérias a serem apreciadas pelo Comitê, fixando os prazos para apresentação dos relatórios;
VIII. autorizar, juntamente com o Secretário Executivo, despesas administrativas no âmbito do Comitê;
IX. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e a Legislação em vigor;
X. o direito de exercer o voto desempate;
XI. submeter à aprovação do Comitê, a cada reunião ordinária, a(s) ata(s) da(s) reunião(reuniões) anterior(es);
XII. desempenho de outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 8º - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas tarefas e atribuições acompanhá-lo e substituí-lo em seus impedimentos.
B – Secretaria Executiva
Art. 9º - O Comitê manterá uma Secretaria Executiva coordenada por um Secretário Executivo, com a finalidade de obter o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades pertinentes.
Art. 10 - Compete ao Secretário Executivo:
I. organizar e coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva;
II. representar o Comitê por designação do Presidente;
III. convocar as reuniões do Comitê, quando determinado pelo Presidente;
IV. secretariar as reuniões do Comitê, lavrando as atas;
V. auxiliar o presidente na elaboração e apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho, com os respectivos orçamentos;
VI. assessorar o presidente e seu vice;
VII. manter o expediente e os arquivos da Secretaria Executiva;
VIII. convocar o Comitê, por escrito, no prazo previsto no art. 14, parágrafo 6º, sempre que ocorre a situação prevista no art. 6º.
IX. coordenar as atividades da Comissão Permanente de Assessoramento;
X. exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comitê em reunião ordinária ou extraordinária;
XI. comunicar a entidade titular, cujo representante não comparecer à reunião do Comitê.
XII. elaborar o relatório anual de atividades do Comitê, submetendo-o à apreciação do mesmo na última reunião ordinária de cada ano;
XIII. firmar, juntamente com o presidente, despesas administrativas no âmbito do Comitê.
C – Comissão Permanente de Assessoramento
Art. 11 – O Comitê terá apoio de uma Comissão Permanente de Assessoramento (CPA), composta pela Secretaria Executiva e por representantes das entidades–membro do comitê.
Parágrafo Único: – A Comissão Permanente de Assessoramento será definida pela Diretoria e referendada pelo Comitê, tendo mandato coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 12 – Compete à Comissão Permanente de Assessoramento:
I. assessorar o Presidente e o Vice-Presidente do Comitê;
II. propor ao Comitê a criação de Grupos de Trabalho e indicar técnicos;
III. supervisionar as atividades dos Grupos de Trabalho, emitindo parecer quando for solicitado;
IV. encaminhar à Diretoria e submeter à aprovação do Comitê, programas e ações no âmbito da bacia hidrográfica;
V. apresentar ao Comitê a situação de programas e ações anteriormente propostos e aprovados;
VI. propor ao Comitê alterações no Regimento Interno, sempre que se fizer necessário.
D – Dos Grupos de Trabalho
Art. 13 – Os Grupos de Trabalho têm a finalidade de realizar estudos e executar tarefas específicas, com duração pré-fixada e serão constituídos e desfeitos, de acordo com as necessidades.
Parágrafo Único – Os grupos de trabalho serão constituídos por representantes das entidades membro do Comitê e/ou por especialistas.
E – Do Processo Eleitoral
Art. 14 – O Presidente criará uma Comissão Eleitoral, quatro meses antes da data de renovação do Plenário do Comitê, composta por três membros do Comitê, que coordenará todo o processo até a eleição da nova Diretoria.
Parágrafo 1º - A Comissão Eleitoral encaminhará ao Conselho de Recursos Hídricos o pedido de publicação, na mídia impressa da região, do Aviso Público contendo as regras de candidatura e eleição das entidades interessadas em ocupar vaga no Plenário do Comitê.
Parágrafo 2º - As entidades-membro (titular e suplente), representantes da sociedade da bacia, conforme composição de que trata o Decreto Estadual nº 39.639/99, serão eleitas por seus pares, em colégio constituído pelas entidades inscritas junto à Comissão Eleitoral, e por ela considerados aptos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 3º - Os órgãos e entidades federais e estaduais serão indicados em processo coordenado pelo presidente. O processo eleitoral será definido previamente, em reunião ordinária, pelo Comitê.
Parágrafo 4º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os representantes das entidades titulares do Comitê, pertencentes ao grupo dos usuários da água e da população da bacia, por maioria absoluta dos votos dos representantes legais, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo 5º - A eleição e a posse do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá na primeira quinzena do mês de setembro, a cada dois anos, contados a partir de 12 de setembro de 2002.
Parágrafo 6º - Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, o Comitê reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger seus substitutos, que completarão o mandato em curso.
F – Da Comissão Fiscal
Art. 15 – O Comitê Apuaê - Inhandava constituirá uma Comissão Fiscal composta por 3 (três) representantes das entidades-membro, com mandato coincidente com o da Direção, com a função de fiscalizar a execução do orçamento e apreciar a prestação de contas.

IV – Das Reuniões
Art. 16 – O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, no mínimo, convocado pelo Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e extraordinariamente, sempre que necessário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo 1º - A convocação extraordinária poderá ser também requerida por, no mínimo, um terço dos representantes das entidades titulares, por escrito e justificado.
Parágrafo 2º - Para as reuniões sempre serão convocados os representantes das entidades titulares e convidados os representantes das entidades suplentes.
Parágrafo 3º - A convocação e o convite para todas as reuniões serão por escrito, acompanhados da respectiva pauta e da ata da reunião anterior.
Parágrafo 4º - Na ausência do representante da entidade titular, votará o respectivo representante da entidade suplente.
Art. 17 – As reuniões do Comitê serão públicas, sendo instaladas com a presença de, no mínimo, um terço dos representantes das entidades com direito de voto, e as decisões serão tomadas por maioria simples do quórum mínimo, respeitando-se os Artigos 18 e 25.
Art. 18 – As reuniões do Comitê terão a duração de até 3 (três) horas, com a possibilidade de prorrogação, de acordo com a exigência da pauta, e obedecerá a seguinte ordem: Abertura, Ordem do Dia e Assuntos Gerais.
Parágrafo 1º - Na abertura da reunião deverá ser verificada a existência de quórum mínimo, procedida a leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior, leitura da pauta e proposição dos assuntos gerais.
Parágrafo 2º - No tratamento da ordem do dia, parte principal da reunião, serão apresentados, discutidos e votados, pela ordem, os assuntos constantes da pauta publicada e enviada às entidades-membro junto à convocação da reunião.
Parágrafo 3º - Nos assuntos gerais, poderá ser reservado espaço para Tribuna Livre, assegurada a sua utilização para pessoas que, previamente realizaram sua inscrição e que queiram versar sobre assuntos de interesse da bacia, delimitando tempo para a Tribuna Livre, de acordo com a situação e/ou condições momentâneas.
Art. 19 – Após a realização de cada reunião, serão encaminhadas cópias da ata aos representantes titulares e suplentes e à direção de todas as entidades-membro do Comitê.
Parágrafo Único - Toda a correspondência enviada aos titulares poderá ser via AR (Assinatura ao Remetente), FAX e/ou E-mail, com a devida confirmação de recebimento, incluindo as convocações para as reuniões.

V – Das Alterações do Regimento Interno
Art. 20 – A alteração do Regimento Interno dar-se-á pela aprovação, por meio de voto de, pelo menos, dois terços dos representantes legais das entidades com direito de voto, em reunião extraordinária convocada para Alteração de Regimento do Comitê.
Parágrafo Único – Uma vez aprovadas as modificações citadas no Caput, elas serão encaminhadas às demais instâncias competentes.

VI – Do Processo de Desligamento ou Renúncia
Art. 21 – A entidade titular cujo representante não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Comitê, sem justificativa apresentada por escrito até a próxima reunião, receberá comunicação do desligamento de seu representante, e será solicitada a fazer nova indicação.
Parágrafo 1º - Caso não haja manifestação da entidade titular no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da competente comunicação, o assunto será levado à discussão em reunião do Comitê, que deliberará pelo desligamento definitivo.
Parágrafo 2º - Ocorrendo o desligamento definitivo da entidade titular, o Comitê convocará a entidade suplente correspondente para assumir a sua vaga.
Parágrafo 3º - A vaga da entidade suplente será preenchida por outra entidade da mesma categoria ou subgrupo, dentre as já inscritas no processo eleitoral para o período.

VII – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 22 – A proposta de reformulação da composição do Comitê, a ser encaminhada ao Conselho de Recursos Hídricos, deverá ser aprovada por dois terços dos representantes das entidades com direito de voto, em reunião extraordinária, convocada exclusivamente para esse fim.
Art. 23 - O Comitê definirá, juntamente com a Secretaria Executiva do Conselho dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de manutenção da Secretaria Executiva enquanto não estiver sendo praticado o princípio usuário-pagador.
Art. 24 – A aprovação reforma ou alteração deste Regimento Interno, dar-se-á por maioria absoluta dos representantes legais, em reunião extraordinária do Comitê.
Art. 25 – O voto nas reuniões do Comitê será sempre aberto.
Art. 26 – Os casos omissos, neste Regimento, serão decididos pela Presidência sob referendo do Comitê.
Art. 27 – Este Regimento Interno entrará em vigor após sua aprovação em reunião do Comitê, por maioria absoluta dos representantes das entidades com direito de voto, homologação pelo Conselho de Recursos Hídricos – RS e publicação no Diário Oficial do Estado.